A PEC da Segurança Pública, aprovada em definitivo pelo Congresso em 3 de novembro, autoriza a criação de polícias municipais. A medida permite que prefeitos institua‑m novas corporações a partir de guardas civis existentes ou criem a força do zero, mas impõe exigências financeiras, de regularização e de formação.

Requisitos para a transformação

Para que uma guarda civil se torne polícia municipal, o município deve comprovar capacidade financeira com receita própria, manter a guarda regularizada, formar os agentes segundo parâmetros nacionais e obter aprovação de um conselho estadual de segurança pública. O critério financeiro é a principal barreira; estima‑se que apenas 20% das cidades tenham condições imediatas.

"O que pretendemos fazer agora é institucionalizar isso, fazer com que se torne um instrumento previsto legalmente", afirmou o deputado Aluisio Mendes.

Situação atual das guardas civis

O Brasil conta com 1.417 municípios que possuem guardas civis, totalizando cerca de 107 mil agentes, segundo levantamento do g1 com dados da RAIS. Dez capitais já têm projetos para transformar guardas em polícias municipais, entre elas Belo Horizonte, Curitiba e São Paulo. Outras, como Fortaleza e Recife, aguardam a promulgação da PEC e a definição de regras.

Impacto para a população

Na prática, a mudança de nome não altera as funções diárias. "O que o policial municipal vai fazer é exatamente o que a guarda faz hoje", resume Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil. Os agentes continuarão patrulhando ruas, realizando abordagens e prisões em flagrante, enquanto a investigação criminal permanecerá sob responsabilidade da Polícia Civil.

"Elas [as polícias municipais] não retiram uma vírgula de competência das polícias militares", afirmou Monteiro.

Críticas e desafios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que submeter a criação das polícias municipais à chancela de conselhos estaduais pode limitar a autonomia municipal e abrir espaço para interferências políticas. Além disso, a PEC ainda não define garantias profissionais, como carreira, direitos e aposentadoria especial, que deverão ser regulamentados por futura lei orgânica nacional.

Próximos passos

Cada pedido de criação será analisado por conselhos estaduais compostos por representantes das polícias Militar e Civil, Ministério Público, OAB e sociedade civil. Só após a aprovação desses órgãos a prefeitura poderá aprovar a lei municipal que efetiva a transformação, seguindo etapas que incluem diagnóstico, comprovação financeira, formação e fiscalização.